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Direito ao sossego público
23/03/2011 - Aucimar Mometti

O MUNICIPIO DE IPEÚNA ESTÁ COMEMORANDO SEU Quadragésimo sexto ANIVERSÁRIO COM UMA AGENDA DE PROGRAMAS FESTIVOS LARGAMENTE DIFUNDIDA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

NADA MAIS DO QUE JUSTO QUE A POPULAÇÃO TENHA A OPORTUNIDADE DE COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE SUA CIDADE. OCORRE, ENTRETANTO, QUE AS AUTORIDADES CONSTITUIDAS EXAGERARAM NA MANEIRA ESCOLHIDA PARA ESSA FESTANÇA.

Do dia 20 para o dia 21 março de 2011, que foi o dia do aniversário, a Prefeitura instalou, como já é de costume, uma tenda na praça municipal Vicente Barbosa, onde um determinado conjunto se apresentou.

Tudo normal não fosse o horário do acontecimento que se estendeu até as 2 horas e trinta minutos da noite e com o agravante de que a altura do som produzido chegou a níveis insuportáveis, e podia ser ouvido até mil metros de distância e também soltou rojões a meia noite.

Ipeúna é uma cidade pequena, com cerca de 6000 habitantes, e o entorno da praça central, onde vem se realizando os eventos em datas comemorativas é cercado por área estritamente residencial, onde moram famílias com crianças pequenas e idosos, que escolheram o município pela tranqüilidade e qualidade de vida.

A Praça Vicente Barbosa, onde estão sendo realizadas as festividades, é uma das mais belas da região e vem sendo, constantemente, ante a omissão do poder público local, invadida por cavaleiros que sobem com seus animais no pavimento da mesma, ou também por carros que estacionam em seu entorno, abrem o tampão traseiro e ligam o som em níveis insuportáveis para a audição humana.

Tem crescido ultimamente a idéia de que a poluição sonora é uma das formas graves de agressão ao meio ambiente, que é um bem de uso comum do povo, como preceitua o art. 225 da Constituição Brasileira:

"Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações"

A poluição sonora é definida como crime, cuja imputação está descriminada no art. 54 da Lei 9.605/98 e os níveis de sonoridade tem regulamentação na Resolução Conama 008/93.

Ressalte-se que o fato de a Prefeitura realizar ou permitir que se realize através de Alvarás a realização de eventos cuja sonoridade extrapole os limites legais, em qualquer horário e especialmente à noite, quando todos ou a maioria dorme, é irrelevante.

O sossego público é um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos nas horas de descanso, principalmente nos finais de semana, à noite quando se dorme para ter disposição para o trabalho no dia seguinte.

O direito às festas nas datas comemorativas ou quaisquer eventos que venham ser realizados na cidade, decorre do livre exercício da democracia que vivemos, no entanto não pode ser o mesmo efetivado de maneira que prejudique o patrimônio publico ou danos à saúde e bem estar da população.

Como já afirmado acima, devido à poluição sonora ser um problema que atinge os direitos sociais e difusos, cumpre ao Ministério Publico, através da Ação Civil Pública, a busca da tutela jurisdicional para resguardar o direito da coletividade prejudicada ou, então a violação ao direito pode ser atacada através de ações individuais por cada indivíduo que alegue o prejuízo.

   

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